AREsp 2497838 - ACORDAO

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Reconheceu-se a regularização documental com a juntada da procuração e cadeia de substabelecimentos, permitindo o conhecimento do agravo; ao reexaminar o mérito, concluiu-se que o valor de R$ 3.000,00 por danos morais não é exorbitante diante das lesões comprovadas e da jurisprudência, e que eventual modificação do quantum exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, resultando em negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Acidente De Trânsito (atropelamento), Súmula 7/stj, Súmula 115/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Responsabilidade Objetiva Acidente De Trânsito (atropelamento) +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência/incompletude de procuração e cadeia de substabelecimento e incidência da Súmula 115/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais frente à vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva do transportador por acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a regularização documental com a juntada da procuração e cadeia de substabelecimentos, permitindo o conhecimento do agravo; ao reexaminar o mérito, concluiu-se que o valor de R$ 3.000,00 por danos morais não é exorbitante diante das lesões comprovadas e da jurisprudência, e que eventual modificação do quantum exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, resultando em negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo
  • Conhecer do agravo em recurso especial