AREsp 2597526 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, por sua vez, atrai o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou-se na incidência da Súmula 83/STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos contra o câncer.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Rol Da ANS Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 é admissível o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura de tratamentos contra o câncer

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, por sua vez, atrai o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou-se na incidência da Súmula 83/STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos contra o câncer.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.