AREsp 2569979 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno