AREsp 2579698 - ACORDAO

AREsp 2579698 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada divergência não comprovada), sendo exigível o efetivo ataque aos fundamentos para autorizar o processamento do recurso; por fim, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi afastada nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: EDSON LUIS GASPAR NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (nega provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON LUIS GASPAR NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando há impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada divergência não comprovada), sendo exigível o efetivo ataque aos fundamentos para autorizar o processamento do recurso; por fim, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi afastada nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.