AREsp 2685765 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento por conter óbices processuais: a exceção de pré-executividade foi prejudicada em razão de decisão de vice-Presidência que negou seguimento (art. 1.030, I, b, do CPC); a recorrente não opôs embargos de declaração na instância de origem, havendo deficiência de fundamentação e imposição das Súmulas 284/STF e 182/STJ (art. 1.021, §1º do CPC), e a matéria relativa ao art. 142, §1º da Lei 2.454/77 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso e se negou seu provimento.

Parties
Recorrente: D.S. Plus Eletronic Serviços e Manutenção de Equipamentos Eletrônicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Multa Moratória
Processo Civil Previdenciário Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Multa Moratória

Case Brief

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Parties

D.S. Plus Eletronic Serviços e Manutenção de Equipamentos Eletrônicos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade (Tema 104 do STJ)
  2. 2 alegada omissão e violação dos arts. 489, §3º, IV e 1.022, I e II do CPC
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa moratória superior a 10%

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por conter óbices processuais: a exceção de pré-executividade foi prejudicada em razão de decisão de vice-Presidência que negou seguimento (art. 1.030, I, b, do CPC); a recorrente não opôs embargos de declaração na instância de origem, havendo deficiência de fundamentação e imposição das Súmulas 284/STF e 182/STJ (art. 1.021, §1º do CPC), e a matéria relativa ao art. 142, §1º da Lei 2.454/77 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso e se negou seu provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.