AR 7192 - ACORDAO

AR 7192 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.