AR 7255 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo a falta de dialeticidade recursal causa de não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Recurso Não Conhecido Pela Primeira Seção
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Recursais, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Recurso Não Conhecido Pela Primeira Seção
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 2 Natureza e base de cálculo dos honorários recursais conforme jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo a falta de dialeticidade recursal causa de não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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