AREsp 2522362 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à impossibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão proferido com fundamento exclusivamente constitucional, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impossibilidade De Revisão Em Recurso Especial De Acórdão Com Fundamento Exclusivamente Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Impossibilidade De Revisão Em Recurso Especial De Acórdão Com Fundamento Exclusivamente Constitucional

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à impossibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão proferido com fundamento exclusivamente constitucional, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.