AREsp 2611268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico do STJ, de modo que não há conhecimento do recurso especial e o agravo interno não pode prosperar.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA; Autor: FERNANDO DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Impugnação De Decisão De Admissibilidade Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante

FERNANDO DOMINGOS DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Exigência de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico do STJ, de modo que não há conhecimento do recurso especial e o agravo interno não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno