AREsp 2517161 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à divergência jurisprudencial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e à Súmula 182/STJ, bem como ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à divergência jurisprudencial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e à Súmula 182/STJ, bem como ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.