AREsp 2532261 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Ocorrência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.