AREsp 2610737 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência do STJ ratificada porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDO ELIAS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

GERALDO ELIAS PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para fins de não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 verificação da insuficiência das razões do agravo em recurso especial quanto à Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência do STJ ratificada porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.