AREsp 2605165 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a incidência da Súmula 7/STJ; nos termos da jurisprudência desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da inadmissão, e não é possível suprir tal ônus nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: CHOICE BARUERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravada: ANA MONISA DOS SANTOS SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Contexto Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Contexto Fático Probatório +1 more

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Parties

CHOICE BARUERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

ANA MONISA DOS SANTOS SILVERIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 ônus da dialeticidade nas razões do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a incidência da Súmula 7/STJ; nos termos da jurisprudência desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da inadmissão, e não é possível suprir tal ônus nas razões do agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.