AREsp 2558926 - ACORDAO

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Não tendo sido demonstrados omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e considerando que o Tribunal de origem interpretou a sentença transitada em julgado no sentido de aplicar correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês — interpretação cuja modificação configuraria violação à coisa julgada — impõe-se a rejeição dos embargos de declaração e a manutenção da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: ANA MARIA FERREIRA RONSANI; Réu / Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Juros Moratórios, Correção Monetária
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA FERREIRA RONSANI

Autor

MAURÍCIO DAL AGNOL

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da taxa SELIC versus aplicação de juros de 1% ao mês e correção pelo IGP-M

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrados omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e considerando que o Tribunal de origem interpretou a sentença transitada em julgado no sentido de aplicar correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês — interpretação cuja modificação configuraria violação à coisa julgada — impõe-se a rejeição dos embargos de declaração e a manutenção da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.