AREsp 2654226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem se reconheceu litigância de má-fé, por ausência de demonstração de conduta manifestamente abusiva ou protelatória.

Parties
Agravante: ABILITY ASSESSORIA E SERVIÇ OS ESPECIAIS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multas Processuais, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multas Processuais Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ABILITY ASSESSORIA E SERVIÇ OS ESPECIAIS S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Ratificação da decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inaplicabilidade automática da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem se reconheceu litigância de má-fé, por ausência de demonstração de conduta manifestamente abusiva ou protelatória.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.