AREsp 2587274 - ACORDAO

AREsp 2587274 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque não houve impugnação efetiva e específica ao fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 281/STF), estando aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 que exigem impugnação específica, razão pela qual o recurso é inviável.

Parties
Agravante: MARIA IVONEIDE CLEMENTINO DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 281/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA IVONEIDE CLEMENTINO DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque não houve impugnação efetiva e específica ao fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 281/STF), estando aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 que exigem impugnação específica, razão pela qual o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.