AREsp 2529602 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à não incidência do Tema nº 138/STF, limitando-se a alegações genéricas, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA VIANA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 283/stf, Tema Nº 138/stf, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Art. 259, § 2º, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 283/stf Tema Nº 138/stf Art. 1021, § 1º, Cpc/2015 Art. 259, § 2º, RISTJ

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Parties

MARIA APARECIDA VIANA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência (ou não) do Tema nº 138/STF
  3. 3 aplicação do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à não incidência do Tema nº 138/STF, limitando-se a alegações genéricas, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.