AR 7239 - ACORDAO

AR 7239 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; a jurisprudência trazida pela agravante não infirmou os precedentes apontados na decisão recorrida.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Autonomia dos honorários recursais em relação à sucumbência fixada na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; a jurisprudência trazida pela agravante não infirmou os precedentes apontados na decisão recorrida.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO
  • Não conhecer do recurso