AREsp 2629352 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF), ônus que não pode ser suprido no agravo interno, conforme entendimento pacífico desta Corte e princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ROMILDO BELMIRO DOS REIS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

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Parties

ROMILDO BELMIRO DOS REIS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação/Súmula 284/STF)
  2. 2 obrigação de impugnação específica nas razões do recurso especial em atenção ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF), ônus que não pode ser suprido no agravo interno, conforme entendimento pacífico desta Corte e princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.