AREsp 2616285 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou rebater a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), manteve-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesto caráter abusivo ou protelatório, e não se majoraram honorários recursais por já terem sido aumentados pela decisão agravada.

Parties
Agravante: TRANSCAXIAS LOGISTICA EM MODAL LTDA; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Multa Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSCAXIAS LOGISTICA EM MODAL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou rebater a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), manteve-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesto caráter abusivo ou protelatório, e não se majoraram honorários recursais por já terem sido aumentados pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.