AREsp 2635534 - ACORDAO

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Confirma-se a decisão da Presidência do STJ por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não cabe majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada, por não se inaugurar nova instância.

Parties
Agravante: VISTA AZUL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VISTA AZUL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte, ao ingressar com o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de nova majoração dos honorários sucumbenciais no julgamento do agravo interno quando já majorados pela decisão agravada, por não inaugurar nova instância

Ratio Decidendi

Confirma-se a decisão da Presidência do STJ por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não cabe majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada, por não se inaugurar nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial