AREsp 2593827 - ACORDAO

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Por violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade não pode ser conhecido; assim, mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Adolfo Vonibaldo Lang Freitag
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ

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Parties

Adolfo Vonibaldo Lang Freitag

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade não pode ser conhecido; assim, mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial