AREsp 2570622 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática — exigindo-se impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regimento Interno
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regimento Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática — exigindo-se impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido