EAREsp 2428063 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar expressamente omissão, obscuridade ou contradição, o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando a violação do art. 489 do CPC), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática, de modo que não há elemento suficiente para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FLAVIO HAMILTON SALOMÃO; Autor: CARLOS ROBERTO CONTINI; Autor: C R CONTINI - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Sociedade Em Conta De Participação, Dissolução Parcial, Apuração De Haveres, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Sociedade Em Conta De Participação Dissolução Parcial Apuração De Haveres +6 more

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Parties

FLAVIO HAMILTON SALOMÃO

Agravante

CARLOS ROBERTO CONTINI

Autor

C R CONTINI - EIRELI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar expressamente omissão, obscuridade ou contradição, o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando a violação do art. 489 do CPC), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática, de modo que não há elemento suficiente para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento do agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC