AREsp 2548661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal tidos por violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Piso Salarial, Professores Contratados Temporariamente
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Deficiência Recursal Súmula 284/stf Piso Salarial Professores Contratados Temporariamente

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados nas razões recursais
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para impedir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 (In)aplicabilidade do piso salarial da Lei nº 11.738/2008 aos professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal tidos por violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo tido por violado.