AREsp 2510471 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial o óbice fundado na Súmula n. 518 — mantém-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: MURILLO LOBO & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MURILLO LOBO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial o óbice fundado na Súmula n. 518 — mantém-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ