EAREsp 2592753 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de alegação de divergência com súmula), e negou provimento ao agravo interno igualmente por entender que não é possível majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tal verba já tiver sido aumentada pela decisão agravada, pois o agravo interno não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: JIANYI LI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JIANYI LI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada
  3. 3 Aplicação de súmula como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de alegação de divergência com súmula), e negou provimento ao agravo interno igualmente por entender que não é possível majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tal verba já tiver sido aumentada pela decisão agravada, pois o agravo interno não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial