AREsp 2644004 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não demonstração da divergência e a incidência das Súmulas 7 e 83), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, não se conhecendo do agravo em recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno e ratificando-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao manejar o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Consequência processual da não impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não demonstração da divergência e a incidência das Súmulas 7 e 83), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, não se conhecendo do agravo em recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno e ratificando-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.