AREsp 2592283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é inadmissível quando interposto contra acórdão da corte de origem que, ao julgar agravo interno, mantém a negativa de seguimento por conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e porque as matérias invocadas (arts. 141 e 492 do CPC/2015 e art. 406 do CC) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão da corte de origem que manteve negativa de seguimento em agravo interno
  2. 2 prequestionamento sobre os arts. 141 e 492 do CPC/2015 e art. 406 do CC
  3. 3 aplicação do Tema 52/STJ quanto à cobrança de comissão de permanência e capitalização diária de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é inadmissível quando interposto contra acórdão da corte de origem que, ao julgar agravo interno, mantém a negativa de seguimento por conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e porque as matérias invocadas (arts. 141 e 492 do CPC/2015 e art. 406 do CC) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.