AREsp 2610653 - ACORDAO

AREsp 2610653 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (em particular, a aplicação da Súmula 5/STJ), configurando a hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e no art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme consolidado na Súmula n. 182 do STJ. Ademais, não estão caracterizados litigância de má-fé nem hipótese apta à majoração de honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Honorários, Litigância De Má Fé
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 5/stj Honorários Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (em particular, a aplicação da Súmula 5/STJ), configurando a hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e no art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme consolidado na Súmula n. 182 do STJ. Ademais, não estão caracterizados litigância de má-fé nem hipótese apta à majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé