AR 7151 - ACORDAO

AR 7151 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não observar o princípio da dialeticidade recursal, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à jurisprudência do STJ sobre a inexistência de autonomia dos honorários recursais, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e à Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Recursais Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Questão sobre autonomia dos honorários recursais em relação à sucumbência fixada na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não observar o princípio da dialeticidade recursal, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à jurisprudência do STJ sobre a inexistência de autonomia dos honorários recursais, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno