AREsp 2614316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e no cumprimento dos requisitos formais exigidos, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: JUREMA DA SILVA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Reexame De Fatos E Provas +6 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JUREMA DA SILVA BRANDÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais para solução do recurso
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e no cumprimento dos requisitos formais exigidos, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.