AREsp 2605151 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (entre eles as referências às Súmulas 282/STF e 7/STJ); por outro lado, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de uso manifestamente abusivo ou protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: KEISE REGINA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multas Processuais (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Multas Processuais (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

KEISE REGINA DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (entre eles as referências às Súmulas 282/STF e 7/STJ); por outro lado, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de uso manifestamente abusivo ou protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Improcedente o pedido de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.