AREsp 2017662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais são genéricas e não demonstraram prequestionamento dos dispositivos federais; as questões de possível má-fé da Administração e de ausência de preclusão dependem de prova e reexame de fatos e provas, vedados em recurso especial (Súm. 7/STJ); o art. 140 do CC/2002 não se aplica ao cumprimento de sentença nos termos dos autos; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada segundo os requisitos formais exigidos.

Parties
Agravante: Dimas de Camargo e outros; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Má Fé, Servidor Público, Retificação/expedição De Precatório
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dimas de Camargo e outros

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão em cumprimento de sentença por ausência de apresentação de planilhas de servidores
  2. 2 Aplicabilidade do art. 140 do CC/2002 (erro/ignorância) ao caso de cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súm. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais são genéricas e não demonstraram prequestionamento dos dispositivos federais; as questões de possível má-fé da Administração e de ausência de preclusão dependem de prova e reexame de fatos e provas, vedados em recurso especial (Súm. 7/STJ); o art. 140 do CC/2002 não se aplica ao cumprimento de sentença nos termos dos autos; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada segundo os requisitos formais exigidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.