AREsp 2513977 - ACORDAO

AREsp 2513977 - ACORDAO

Mantém‑se a decisão agravada por entender que a matéria demandaria reexame de acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial padece de fundamentação adequada, incidindo a Súmula 284/STF, e o dissídio jurisprudencial pretendido está prejudicado por depender de fatos, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: MONIQUE SAAD ADAMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Taxatividade Do Rol Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

MONIQUE SAAD ADAMS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial prejudicado quando apoiado em fatos
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada por entender que a matéria demandaria reexame de acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial padece de fundamentação adequada, incidindo a Súmula 284/STF, e o dissídio jurisprudencial pretendido está prejudicado por depender de fatos, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.