REsp 2078698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, e não cabe ao STJ reexaminar premissas fáticas já analisadas pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Em Face De Decisão Monocrática; Julgamento Pela SEGUNDA TURMA Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Ressarcimento Ao Erário, Servidor Público, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Revisão De Premissas Da Causa, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Ressarcimento Ao Erário Servidor Público Art. 1.022 Do CPC (omissão) Revisão De Premissas Da Causa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Em Face De Decisão Monocrática; Julgamento Pela SEGUNDA TURMA Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 possibilidade de revisão de premissas fáticas pela Corte (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ressarcimento ao erário por pagamentos tidos como indevidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, e não cabe ao STJ reexaminar premissas fáticas já analisadas pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão confirmada nos termos do voto do Relator.