AREsp 2599642 - ACORDAO

AREsp 2599642 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão, contradição ou obscuridade), não se demonstrou cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas (decisões sobre produção de prova são do juiz e reexame de prova é vedado em recurso especial), o agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão regional quanto à utilização do IGP-M (incidência da Súmula 283/STF), e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, mantêm-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CX CONSTRUCOES LTDA.; Autor: FERNANDO CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CX CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

FERNANDO CORREA DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão, contradição ou obscuridade), não se demonstrou cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas (decisões sobre produção de prova são do juiz e reexame de prova é vedado em recurso especial), o agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão regional quanto à utilização do IGP-M (incidência da Súmula 283/STF), e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, mantêm-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.