AREsp 2587507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão no art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF); a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, de modo que sua revisão em recurso especial implicaria usurpação de competência do STF; havia fundamento autônomo não impugnado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF); e o provimento do recurso exigiria prévio exame probatório sobre limitação subjetiva do título, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Legitimidade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Probatório
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Legitimidade Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 decisão do tribunal de origem fundada em matéria constitucional (competência do STF - art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão no art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF); a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, de modo que sua revisão em recurso especial implicaria usurpação de competência do STF; havia fundamento autônomo não impugnado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF); e o provimento do recurso exigiria prévio exame probatório sobre limitação subjetiva do título, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial