AREsp 2610493 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes; o magistrado, sujeito ao princípio do livre convencimento motivado, pode valorar as provas e indeferir produção probatória que considere impertinente, e a reforma do julgado demandaria reexame da matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não cabendo, assim, conhecer das teses trazidas pela agravante.

Parties
Agravante/insurgente: Renata Maria Xavier Rodrigues Martins; Agravado/apelado: Condomínio Edifício Saint Regis; Antiga Locatária (mencionada): 4LAW Restaurante Bar e Franquia Ltda.; Consta No Contrato Como Locatário/sócio Administrador (mencionado): Walter Benvenuti Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Despejo, Cobrança De Aluguéis, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Locação, Cláusula Penal Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Reexame De Prova Súmula 7/stj Despejo Cobrança De Aluguéis +4 more

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Parties

Renata Maria Xavier Rodrigues Martins

Agravante/insurgente

Condomínio Edifício Saint Regis

Agravado/apelado

4LAW Restaurante Bar e Franquia Ltda.

Antiga Locatária (mencionada)

Walter Benvenuti Filho

Consta No Contrato Como Locatário/sócio Administrador (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes; o magistrado, sujeito ao princípio do livre convencimento motivado, pode valorar as provas e indeferir produção probatória que considere impertinente, e a reforma do julgado demandaria reexame da matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não cabendo, assim, conhecer das teses trazidas pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015