AREsp 2639080 - ACORDAO

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A decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), de modo que o agravo interno não modifica o convencimento de inadmissibilidade; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo/protelatório do agravo.

Parties
Agravante: DAE ELETRONICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (27/08/2024 a 02/09/2024) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

DAE ELETRONICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (27/08/2024 a 02/09/2024) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Correção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ
  3. 3 Não incidência automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 salvo manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), de modo que o agravo interno não modifica o convencimento de inadmissibilidade; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo/protelatório do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Advertir sobre a possibilidade de imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios