AREsp 2560785 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC; por força do princípio da dialeticidade e da preclusão consumativa, não é possível conhecer do agravo que não enfrentou esses pontos na peça própria, conforme entendimento pacífico do STJ e dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: PNX COMPANY IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.; Agravada: GMK - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Ação De Indenização, Impugnação De Fundamentos Da Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Ação De Indenização Impugnação De Fundamentos Da Inadmissibilidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

PNX COMPANY IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

Agravante

GMK - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Possibilidade de alegação de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC; por força do princípio da dialeticidade e da preclusão consumativa, não é possível conhecer do agravo que não enfrentou esses pontos na peça própria, conforme entendimento pacífico do STJ e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.