AREsp 2650595 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de comprovação da divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar evidenciada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS MARTINS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CARLOS MARTINS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial quando inexistente impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de comprovação da divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar evidenciada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial