AREsp 2603196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015); não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de caráter manifestamente abusivo ou protelatório do recurso; não se reconheceu litigância de má-fé apenas pela interposição do recurso.

Parties
Agravante: DENTALSHINE ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Imposição De Multa, Litigância De Má Fé, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Imposição De Multa Litigância De Má Fé Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DENTALSHINE ODONTOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé pela interposição de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015); não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de caráter manifestamente abusivo ou protelatório do recurso; não se reconheceu litigância de má-fé apenas pela interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.