AREsp 2616080 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, incide o art. 932, III, do CPC, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMAGROPEC AGROCULTURA LTDA; Agravante: outra; Decisora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 7 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

AMAGROPEC AGROCULTURA LTDA

Agravante

outra

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstrar negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, incide o art. 932, III, do CPC, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão de relatoria mantida.