AR 7209 - ACORDAO

AR 7209 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NA Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NA Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Autonomia dos honorários recursais e sua reanálise em caso de provimento recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.