AREsp 2484349 - ACORDAO

AREsp 2484349 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da preclusão consumativa, decorrente da interposição anterior de outro agravo interno contra a mesma decisão, aplicado como óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (ou SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Duplicidade De Interposição, Não Conhecimento, Súmulas, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Duplicidade De Interposição Não Conhecimento Súmulas Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (ou SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por interposição múltipla de agravo interno
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da preclusão consumativa, decorrente da interposição anterior de outro agravo interno contra a mesma decisão, aplicado como óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.