AREsp 2509299 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de impedimento sumular, procedeu-se a novo exame de admissibilidade, concluindo-se que as questões suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), que a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada pela Súmula n. 7 do STJ e que a matéria relativa à decadência não foi enfrentada pelo tribunal de origem (Súmula n. 282 do STF); assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (reexame De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Reexame De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Decadência, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Reexame De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Decadência +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (reexame De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento por dissídio jurisprudencial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de impedimento sumular, procedeu-se a novo exame de admissibilidade, concluindo-se que as questões suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), que a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada pela Súmula n. 7 do STJ e que a matéria relativa à decadência não foi enfrentada pelo tribunal de origem (Súmula n. 282 do STF); assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 628-629
  • Negado provimento ao agravo interno