AREsp 2373488 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes e, assim, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Ônus Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Art. 259, § 2º, RISTJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Ônus Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes e, assim, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.