AREsp 2403396 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (foram apontadas, entre outros, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ), limitando-se à mera reprodução das razões já apresentadas, em afronta ao princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: PACÍFICO CONSTRUCÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

PACÍFICO CONSTRUCÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Mera reprodução de razões recursais insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (foram apontadas, entre outros, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ), limitando-se à mera reprodução das razões já apresentadas, em afronta ao princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.