AR 7185 - ACORDAO

AR 7185 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica do fundamento relativo à existência de jurisprudência do STJ sobre a não autonomia dos honorários recursais, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Recursais Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 caráter imprescindível da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica do fundamento relativo à existência de jurisprudência do STJ sobre a não autonomia dos honorários recursais, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.